CBAM para aço: guia específico do setor siderúrgico exportador

O aço é, entre todos os setores cobertos pelo CBAM, aquele em que a exposição brasileira é mais concreta: o Brasil está entre os maiores exportadores mundiais de produtos siderúrgicos e a União Europeia é destino relevante de placas, bobinas laminadas, fio-máquina, tubos e derivados. Desde 1º de janeiro de 2026, o mecanismo deixou de ser um exercício de relatório e passou a ter consequência financeira direta: o importador europeu precisa de autorização específica para importar, deve declarar as emissões embutidas em cada tonelada e adquirir certificados CBAM correspondentes. O número que define esse custo — a intensidade de carbono do aço exportado — depende sobretudo da rota de produção da usina brasileira e da qualidade dos dados que ela consegue entregar. Informações verificadas em julho/2026.

Este guia setorial detalha o que muda para siderúrgicas e trading companies de aço: como o cálculo funciona para produtos de ferro e aço, por que a diferença entre as rotas BF-BOF e EAF é decisiva, quando os valores default se aplicam, quanto isso pode custar em um exemplo numérico e como organizar internamente a resposta. Para uma visão geral do mecanismo, consulte o hub CBAM e Exportações, o artigo CBAM: o que muda para exportadores, o passo a passo de como calcular emissões embutidas e os guias setoriais de alumínio e fertilizantes e cimento.

Resposta direta: o que uma PME exportadora brasileira precisa saber e fazer sobre CBAM para aço?

Uma siderúrgica ou trading brasileira que vende produtos de ferro e aço para a União Europeia precisa saber três coisas. Primeira: desde janeiro de 2026, o importador europeu só consegue nacionalizar a mercadoria se for declarante CBAM autorizado (salvo a isenção de minimis de 50 toneladas acumuladas por importador por ano civil) e responderá financeiramente pelas emissões embutidas no produto, com certificados CBAM vendidos a partir de fevereiro de 2027 para as importações de 2026. Segunda: para o grupo ferro e aço, contam as emissões diretas do processo produtivo e as emissões de precursores (ferro-gusa, ferro-esponja, aço bruto adquirido de terceiros), não as emissões indiretas de eletricidade — o que torna a rota de produção (alto-forno e conversor a oxigênio, BF-BOF, versus forno elétrico a arco, EAF) o fator dominante do custo. Terceira: se o exportador não fornecer dados reais de emissões calculados conforme a metodologia da Comissão Europeia e verificáveis por verificador acreditado, o importador aplicará valores default, em regra mais altos que o desempenho real de plantas eficientes, encarecendo o produto brasileiro na comparação com concorrentes que entregam dado primário.

O que fazer, em ordem de prioridade: mapear os códigos NC exportados e confirmar o escopo; apurar as emissões diretas por instalação e por produto na metodologia dos atos de execução; obter dos fornecedores os dados de emissões dos precursores comprados; comparar o resultado com os defaults; estruturar a entrega de dados ao importador (ou à trading) com trilha de auditoria; e viabilizar a verificação por terceira parte. O restante do artigo detalha cada etapa.

Em resumo

• O regime definitivo do CBAM está em vigor desde 1º de janeiro de 2026 para ferro e aço, alumínio, cimento, fertilizantes, hidrogênio e eletricidade, com base no Regulamento (UE) 2023/956, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2083.
• A obrigação legal recai sobre o importador estabelecido na UE (declarante CBAM autorizado); a siderúrgica brasileira responde por via contratual, como fornecedora dos dados de emissões.
• Para ferro e aço, o cálculo das emissões embutidas considera emissões diretas e precursores; emissões indiretas de eletricidade não entram para esse grupo de produtos.
• A rota BF-BOF (integrada, a coque) tem intensidade de emissões diretas tipicamente entre 1,8 e 2,4 tCO2e por tonelada de aço bruto; a rota EAF com alta carga de sucata costuma ficar abaixo de 0,5 tCO2e/t em emissões diretas.
• Sem dados reais verificáveis do exportador, aplicam-se valores default publicados pela Comissão Europeia — geralmente conservadores (mais altos), o que penaliza plantas eficientes que não documentam seu desempenho.
• A isenção de minimis de 50 toneladas por importador por ano civil (massa acumulada dos setores de ferro e aço, alumínio, fertilizantes e cimento) alivia pequenos volumes, mas não protege fluxos comerciais relevantes de aço.
• O custo dos certificados segue o preço do EU ETS e é aplicado gradualmente, acompanhando a retirada das alocações gratuitas até 2034 — o desembolso em 2026 é fração pequena do custo pleno futuro.
• Preço de carbono efetivamente pago no país de origem pode ser deduzido do valor devido, tema que ganha relevância com a implementação do mercado regulado brasileiro (SBCE).
• Dados de emissões organizados segundo o GHG Protocol ajudam, mas não substituem a metodologia própria do CBAM: fronteiras de sistema e regras de atribuição são específicas do regulamento europeu.

Como o CBAM trata produtos de ferro e aço no regime definitivo

O CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, ou Mecanismo de Ajustamento Carbônico Fronteiriço) foi criado pelo Regulamento (UE) 2023/956 para equalizar o custo de carbono entre produtos fabricados na UE — cujos produtores pagam pelo carbono no EU ETS — e produtos importados. A fase transitória (outubro de 2023 a dezembro de 2025) exigia apenas relatórios trimestrais de emissões, sem pagamento. Desde 1º de janeiro de 2026, vigora o regime definitivo, com quatro mudanças práticas para o fluxo de aço:

1. Declarante autorizado: apenas importadores (ou representantes aduaneiros indiretos) com estatuto de declarante CBAM autorizado podem importar mercadorias no escopo. Importadores que esperavam ultrapassar o limiar em 2026 tinham de requerer o estatuto até 31 de março de 2026 junto à autoridade nacional competente.
2. Declaração anual: o relatório trimestral informativo foi substituído por uma declaração CBAM anual, cobrindo as emissões embutidas nas mercadorias importadas no ano civil anterior.
3. Certificados CBAM: o declarante deve adquirir e devolver certificados correspondentes às emissões embutidas declaradas. Pelo Regulamento (UE) 2025/2083, os Estados-Membros começam a vender certificados em fevereiro de 2027, referentes às importações de 2026, com preço refletindo os leilões do EU ETS.
4. Verificação: as emissões declaradas com base em dados reais devem ser verificadas por verificador acreditado segundo o quadro de acreditação do CBAM.

Ponto de atenção setorial: o Anexo II do Regulamento (UE) 2023/956 lista os grupos de mercadorias para os quais apenas as emissões diretas são consideradas — e ferro e aço estão nessa lista. Isso diferencia o aço de setores como cimento e fertilizantes, em que as emissões indiretas de eletricidade também compõem as emissões embutidas.

A isenção de minimis introduzida pela revisão de 2025 merece leitura atenta: ela se aplica ao importador, não ao exportador, e soma a massa de todas as mercadorias CBAM dos setores de ferro e aço, alumínio, fertilizantes e cimento importadas por aquele importador no ano civil. Um cliente europeu que compra 30 toneladas de aço brasileiro e 40 toneladas de alumínio turco ultrapassa o limiar. Para siderúrgicas e tradings com contêineres ou navios de carga geral, o limiar de 50 toneladas raramente oferece alívio real.

Quais produtos siderúrgicos estão no escopo

O escopo é definido por códigos da Nomenclatura Combinada (NC) listados no Anexo I do regulamento, cobrindo a maior parte do capítulo 72 (ferro fundido, ferro e aço) e posições relevantes do capítulo 73 (obras de ferro ou aço), além de precursores como ferro-gusa, ferro-esponja (DRI) e ferroligas selecionadas. Na prática, isso alcança placas, tarugos, bobinas, chapas revestidas, fio-máquina, barras, perfis, trilhos, tubos e certos artigos intensivos em aço, como elementos de fixação. A conferência deve ser feita código a código na versão vigente do Anexo I — a UE já sinalizou a extensão a mercadorias a jusante adicionais — e não por analogia: a inclusão depende da classificação NC exata declarada na importação.

Rotas de produção: por que BF-BOF e EAF mudam tudo

A intensidade de carbono do aço não é um atributo do produto final — duas bobinas idênticas em especificação podem carregar emissões embutidas radicalmente diferentes conforme a rota de produção. Como para ferro e aço o CBAM considera apenas emissões diretas e precursores, a escolha tecnológica da usina domina o resultado.

Rota integrada BF-BOF (alto-forno + conversor a oxigênio)

Na rota integrada, o minério de ferro é reduzido no alto-forno (blast furnace, BF) usando coque — carbono fóssil que atua como redutor químico e combustível — e o ferro-gusa resultante é convertido em aço no conversor a oxigênio (basic oxygen furnace, BOF). As emissões de CO2 são inerentes à química do processo: a redução do óxido de ferro pelo carbono libera CO2 independentemente da eficiência energética da planta. Somam-se as emissões da sinterização, da coqueria e da queima de gases de processo. O resultado típico global fica na faixa de 1,8 a 2,4 tCO2e de emissões diretas por tonelada de aço bruto, variando com a qualidade do minério, a taxa de injeção de carvão pulverizado, o aproveitamento de gases e a participação de carvão vegetal (relevante em parte do parque brasileiro de ferro-gusa, com regras específicas de contabilização de biomassa que devem ser tratadas com rigor documental).

Rota elétrica EAF (forno elétrico a arco)

Na rota EAF, sucata ferrosa (ou ferro-esponja/DRI, ou gusa como complemento de carga) é fundida em forno elétrico a arco. As emissões diretas da aciaria elétrica são pequenas: consumo de eletrodos de grafite, queimadores auxiliares a gás natural, carbono injetado para escória espumante e calcinação de fundentes — tipicamente algo entre 0,05 e 0,3 tCO2e/t, conforme a configuração. A maior parte da pegada da rota EAF está na eletricidade consumida, que é emissão indireta — e, para ferro e aço, não entra no cálculo das emissões embutidas do CBAM na configuração atual do regulamento. Há, porém, uma armadilha: se a carga do EAF inclui precursores como ferro-gusa ou DRI produzidos com carbono fóssil, as emissões embutidas desses precursores são adicionadas ao produto final. Um EAF que opera com 30% de gusa na carga carrega proporcionalmente as emissões desse gusa.

Comparativo prático

A consequência comercial é direta: uma usina EAF brasileira que documenta suas emissões reais pode apresentar ao importador europeu um número de emissões embutidas várias vezes menor que o de um concorrente integrado — e menor que o default. Essa diferença vira preço no momento em que o importador calcula quantos certificados CBAM precisa devolver por tonelada importada. O inverso também vale: a usina integrada que não organiza seus dados corre o risco de ser tratada pelo default como se fosse pior do que é.

Como as emissões embutidas são calculadas para aço

A metodologia de monitoramento e cálculo do regime definitivo está nos atos de execução do Regulamento CBAM, publicados pela Comissão Europeia e disponíveis no EUR-Lex — durante a fase transitória, a referência era o Regulamento de Execução (UE) 2023/1773, substituído por regras próprias do período definitivo. Os elementos estruturais para ferro e aço:

• Fronteira e processos de produção: as emissões são atribuídas por processo (sínter, gusa, aço bruto, laminados) na instalação onde a mercadoria foi produzida, com fontes de emissão identificadas dentro da fronteira definida.
• Emissões diretas: combustão estacionária, emissões de processo (redução do minério, calcinação de fundentes, consumo de eletrodos) e gases de processo transferidos ou queimados, apuradas por cálculo (dado de atividade × fator de emissão) ou medição contínua, conforme as regras de monitoramento.
• Precursores: quando a mercadoria incorpora gusa, DRI, ferroligas ou aço bruto de terceiros, as emissões embutidas do precursor são somadas proporcionalmente — a usina semi-integrada precisa obter esse dado do fornecedor, ou o default do precursor entra na conta.
• Emissões específicas: o resultado é expresso em tCO2e por tonelada de mercadoria, multiplicado depois pela massa importada.
• Verificação: dados reais declarados devem ser verificados por verificador acreditado no quadro do CBAM.

O inventário corporativo no padrão GHG Protocol é um excelente ponto de partida organizacional — fontes mapeadas, fatores de emissão documentados, governança de dados — mas não é intercambiável com o cálculo CBAM: o GHG Protocol trabalha com fronteiras corporativas (escopos 1, 2 e 3), enquanto o CBAM exige atribuição por processo de produção e por mercadoria, com regras próprias de alocação e de tratamento de precursores. Quem já estruturou o inventário seguindo o roteiro do artigo Inventário de GEE para PME exportadora tem a base de dados; falta a camada de atribuição por produto exigida pelo regulamento europeu.

Valores default: quando se aplicam e por que evitá-los

Os valores default são intensidades de emissão padrão publicadas pela Comissão Europeia, usados quando o importador não dispõe de dados reais verificáveis do produtor. Três pontos importam para o exportador brasileiro de aço:

1. São desenhados para não beneficiar quem não reporta. A lógica regulatória dos defaults no regime definitivo é conservadora: refletem intensidades elevadas (com metodologia de majoração definida nos atos da Comissão), justamente para que declarar dado real seja vantajoso para produtores eficientes. Para uma usina EAF, aceitar o default pode significar pagar por emissões muito superiores às reais.
2. Aplicam-se também a precursores sem dado. Se a usina reporta suas emissões diretas mas não obtém o dado do gusa comprado, o default do precursor entra na conta e contamina o resultado do produto final.
3. A escolha é do importador, mas o custo volta para o exportador. Contratualmente, importadores e tradings tendem a repassar o custo CBAM ao preço — via desconto, cláusula de reajuste ou exigência de dado verificado como condição de compra. O exportador sem dados perde poder de negociação.

Diferença que vale registrar: fornecer dados reais não é obrigação legal do exportador brasileiro perante a UE — é o importador quem responde pela declaração. Mas, sem os dados do produtor, o importador só tem o default. O “incentivo” vira exigência contratual em contratos de fornecimento, e é aí que a siderúrgica sente o CBAM.

Exemplo numérico: quanto custa o carbono embutido em uma exportação de aço

O exemplo abaixo é ilustrativo e simplificado, com valores hipotéticos, apenas para tornar visível a mecânica do cálculo. Ele não substitui a apuração conforme os atos de execução nem projeta preços de certificados, que seguem os leilões do EU ETS e são publicados pela Comissão.

Premissas: exportação de 5.000 t de bobina laminada a quente para um importador na UE em 2026; preço hipotético do certificado CBAM de €75/tCO2e; fator de ajuste CBAM de 2026 refletindo a retirada apenas inicial das alocações gratuitas do EU ETS (ilustrado aqui em 2,5%, conforme o cronograma de phase-out que avança até 100% em 2034); sem dedução por preço de carbono pago no Brasil.

Três leituras do exemplo:

• A diferença de rota é a diferença de custo. No custo pleno, o cenário EAF representa cerca de 12% do custo do cenário BF-BOF para o mesmo volume. Conforme o fator CBAM cresce rumo a 2034, a diferença passa de marginal a estrutural — centenas de milhares de euros por embarque de porte médio.
• O default pune quem não mede. No cenário C, uma usina que opera a 2,1 tCO2e/t paga como se emitisse 2,6 — e uma EAF que aceitasse o default pagaria mais de dez vezes o devido. O custo de estruturar dado real e verificação tende a ser menor que o sobrecusto do default já nos primeiros anos.
• 2026 é barato; 2030 não será. O valor de 2026 parece administrável porque o mecanismo é gradual. Decisões sobre medição, mix de carga e descarbonização tomadas agora definem a competitividade quando o fator se aproximar de 100%.

Um refinamento relevante: o Regulamento CBAM permite deduzir do valor devido o preço de carbono efetivamente pago no país de origem sobre as emissões declaradas. Com a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, siderúrgicas brasileiras que vierem a ter custo regulado de carbono no Brasil devem documentar esse pagamento — ele poderá reduzir a fatura CBAM do importador e, por consequência, o repasse contratual. As condições operacionais dessa dedução dependem dos atos de execução da Comissão e do desenho final do SBCE; acompanhe as fontes oficiais antes de assumir qualquer crédito.

Obrigação regulatória vs exigência contratual: quem responde pelo quê

Este é o ponto mais mal compreendido pelo mercado, e vale um quadro explícito:

A posição da trading company é intermediária: ela não produz os dados nem, em regra, é a declarante na UE, mas pode assumir contratualmente perante o cliente europeu a entrega de dados verificáveis que dependem da usina. Contratos de trading de aço para a UE devem tratar expressamente de quem fornece os dados de emissões e em que formato, prazos compatíveis com a declaração anual do importador, responsabilidade por dados incorretos e alocação do custo CBAM no preço. A lógica é a mesma discutida em due diligence socioambiental de fornecedores: a obrigação legal é do agente europeu, mas o esforço probatório desce a cadeia por contrato.

Checklist de adequação para siderúrgicas e tradings de aço

Priorize nesta ordem:

• Mapear todos os códigos NC exportados para a UE e confrontar com o Anexo I vigente do Regulamento (UE) 2023/956 (versão consolidada no EUR-Lex).
• Identificar os importadores/clientes na UE e confirmar se possuem (ou requereram) o estatuto de declarante CBAM autorizado — sem isso, a mercadoria não é liberada na aduana.
• Delimitar as instalações e processos de produção relevantes (sínter, coqueria, alto-forno, aciaria, laminação) e as fontes de emissões diretas de cada um.
• Calcular as emissões específicas por produto conforme a metodologia dos atos de execução do CBAM, e não apenas o inventário corporativo GHG Protocol.
• Levantar precursores comprados (gusa, DRI, ferroligas, aço bruto) e solicitar formalmente aos fornecedores os dados de emissões embutidas, com prazo e formato definidos.
• Comparar as emissões reais apuradas com os valores default publicados pela Comissão Europeia e quantificar o ganho (ou risco) de reportar dado real.
• Avaliar o registro do operador e das instalações no registro CBAM da Comissão, para simplificar o compartilhamento de dados com múltiplos importadores.
• Contratar ou planejar a verificação por verificador acreditado, alinhando o calendário à declaração anual do importador.
• Revisar contratos de fornecimento e de trading: cláusulas de dados de emissões, alocação do custo de certificados, responsabilidade por inconsistências.
• Documentar eventual preço de carbono pago no Brasil (à medida que o SBCE for implementado) para viabilizar dedução futura.
• Simular o custo CBAM por produto e destino no horizonte 2026–2034, incorporando o crescimento do fator de ajuste, para orientar decisões de mix de rota, carga de sucata e investimentos de descarbonização.

Erros comuns do setor siderúrgico com o CBAM

Tratar o CBAM como problema exclusivo do importador. Juridicamente correto, comercialmente fatal: o custo e a exigência de dados voltam por contrato, e o exportador sem dados perde margem ou perde o cliente.

Reaproveitar o inventário GHG Protocol sem adaptação. Escopos corporativos não equivalem a emissões embutidas por mercadoria. Auditores e verificadores CBAM trabalham com fronteiras por processo de produção e atribuição por tonelada de produto.

Ignorar os precursores. Usinas semi-integradas e relaminadores frequentemente esquecem que o gusa ou o aço bruto comprado carrega emissões embutidas próprias — e que, sem o dado do fornecedor, o default do precursor entra na conta.

Confundir a fronteira de emissões do aço com a de outros setores. Para ferro e aço valem as emissões diretas (mais precursores); planilhas que somam a eletricidade da aciaria elétrica superestimam o número e geram declarações incorretas.

Contar com a isenção de minimis. As 50 toneladas anuais são por importador e acumulam os setores abrangidos pelo limiar; fluxos siderúrgicos comerciais as ultrapassam quase sempre.

Assumir prazos e valores sem verificar a fonte. Fatores de ajuste, defaults, regras de dedução e calendários constam de atos publicados pela Comissão e no EUR-Lex, e a regulamentação segue em evolução — a extensão a produtos a jusante é exemplo recente. Trabalhe sempre com o texto vigente.

Perguntas frequentes

O que o CBAM para aço significa na prática para PMEs exportadoras?

Significa que cada tonelada de produto siderúrgico enviada à UE carrega um custo de carbono calculado sobre as emissões embutidas — pago pelo importador via certificados CBAM e repassado, em maior ou menor grau, ao preço do exportador. Na prática, a PME siderúrgica ou a trading precisa: confirmar o escopo dos seus códigos NC, apurar emissões diretas por produto conforme a metodologia europeia, obter dados dos precursores comprados e entregar isso ao importador em formato verificável. Quem faz isso bem transforma eficiência de carbono (especialmente na rota EAF) em vantagem de preço; quem não faz é precificado pelo default.

Quais documentos ou evidências costumam ser exigidos?

O núcleo é o conjunto de dados de emissões da instalação no formato compatível com a declaração CBAM: identificação da instalação e dos processos de produção, dados de atividade (consumo de combustíveis e insumos com carbono), fatores de emissão e sua fonte, emissões específicas por mercadoria, dados de precursores incorporados e o resultado da verificação por verificador acreditado. Complementarmente: classificação NC dos produtos, massa por embarque, e — quando aplicável — comprovação de preço de carbono pago no país de origem. Importadores costumam pedir também memória de cálculo e trilha de auditoria (registros que sustentam os números por, no mínimo, o período exigido do declarante).

Qual a diferença entre obrigação regulatória e exigência contratual?

A obrigação regulatória recai sobre o importador na UE: é ele quem precisa do estatuto de declarante autorizado, entrega a declaração anual, devolve certificados e responde por sanções. A siderúrgica brasileira não tem obrigação legal direta perante a Comissão Europeia — pode, no máximo, registrar-se voluntariamente como operador. O que alcança o exportador é a exigência contratual: cláusulas de fornecimento de dados verificados, alocação do custo dos certificados e responsabilidade por informação incorreta. Para o exportador, dado de emissões é condição comercial, e deve ser precificada e delimitada como tal no contrato.

Quais são os erros mais comuns?

Os seis mais frequentes no setor: delegar o tema integralmente ao importador; usar o inventário corporativo GHG Protocol como se fosse o cálculo CBAM; esquecer as emissões embutidas dos precursores comprados; somar emissões indiretas de eletricidade ao aço, quando o regulamento considera apenas diretas para esse grupo; apostar na isenção de minimis de 50 toneladas, que raramente alcança fluxos siderúrgicos; e trabalhar com prazos, fatores e defaults desatualizados em vez do texto vigente nos atos da Comissão e no EUR-Lex.

Como priorizar os próximos passos internos?

Sequência recomendada para os próximos dois trimestres: primeiro, escopo e clientes (códigos NC no Anexo I; situação de autorização dos importadores). Segundo, dado próprio (emissões diretas por processo e por produto na metodologia CBAM, partindo do inventário existente — veja o roteiro em inventário de GEE para PME exportadora). Terceiro, cadeia (dados de precursores dos fornecedores, com prazo contratual). Quarto, comparação com defaults e simulação de custo 2026–2034. Quinto, contratos e verificação. A regra de priorização é simples: o que destrava a liberação aduaneira e a declaração do cliente vem antes do que otimiza custo.

Como organizar dados de emissões para reporte CBAM?

Estruture por instalação e por processo de produção, não apenas por empresa: cada processo (sínter, gusa, aço bruto, laminados) deve ter fontes de emissão identificadas, dados de atividade medidos (com hierarquia de qualidade: medição própria antes de estimativa), fatores de emissão documentados e alocação das emissões às mercadorias produzidas no período. Mantenha a memória de cálculo, os registros primários (notas de consumo de combustível, balanços de massa, laudos) e o vínculo entre lote exportado, código NC e emissões específicas. Padronize o formato de entrega ao importador segundo os templates e sistemas indicados pela Comissão Europeia e prepare o pacote para a verificação acreditada. Um sistema simples e auditável vale mais do que uma planilha sofisticada sem rastreabilidade.

Aviso editorial

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e analítico. Não constitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário, aduaneiro ou de investimento, nem garante conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956, com o Regulamento (UE) 2025/2083 ou com qualquer outra norma. Valores, faixas de intensidade de emissões e exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a apuração conforme a metodologia oficial. A regulamentação do CBAM está em evolução: consulte sempre as fontes oficiais — Comissão Europeia (DG TAXUD), EUR-Lex e autoridades nacionais competentes — e profissionais habilitados antes de tomar decisões. Informações verificadas em julho/2026.